"Se não estás prevenido ante os meios de comunicação, te farão amar o opressor e odiar o oprimido" Malcom X

segunda-feira, 4 de julho de 2016

ENTREVISTA COM EUGÊNIO ARAGÃO

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil / Fotos Públicas (01.07.2016)

“Falta um sistema de accountability para o judiciário e o Ministério Público”


Defensor de um controle mais rígido do judiciário e de um sistema remuneratório para o serviço público com regras mais claras, além de um crítico da atuação de membros do judiciário que estão sob os holofotes nos últimos tempos, o jurista Eugênio Aragão concedeu entrevista exclusiva à repórter Juliana Medeiros.

Nomeado Ministro da Justiça durante o governo da presidenta afastada Dilma Rousseff, o Subprocurador Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão é conhecido por suas posições polêmicas.

Na entrevista, concedida em seu gabinete na PGR, ele destacou algumas dessas ideias como a necessidade de desenvolver mecanismos de controle sobre os excessos do judiciário e da Polícia Federal, inclusive tecendo comentários críticos acerca da Operação Lava Jato.

Eugênio Aragão formou-se em direito pela Universidade de Brasília, é mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra e doutor em direito pela Ruhr-Universität Bochum, na Alemanha. Ingressou no Ministério Público Federal em 1987, já tendo sido cotado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi o último Ministro da Justiça nomeado por Dilma Rousseff antes de ser afastada.

Logo no início, ele faz uma análise sobre os rumos que levaram à crise política que o país vive no momento.

JM: Como é que o senhor enxerga essa situação?

EA: Olha, a crise que nós estamos vivendo é resultado sobretudo de uma prática de nossa sociedade, durante muito tempo, uma sociedade capturada pela mídia, que sofre pela baixa qualidade do seu ensino, da sua educação e do seu nível de informação. Uma sociedade que tem empurrado os seus conflitos com a barriga, fingindo às vezes que esses conflitos não existem, achando-se sempre um povo muito simpático, muito inclusivo, sem discriminação, outras vezes minorando esses conflitos dizendo que "graças a Deus aqui nós não temos guerra, aqui nós não temos limpeza étnica". Então o brasileiro sempre teve um quê – nessas apreciações sobre si mesmo – de desprezo pelos seus próprios problemas. E são problemas que não são poucos.

Há pouco mais de uma década para cá, houve um governo eleito – dois governos do presidente Lula e dois da presidente Dilma – que resolveram desmascarar essa atitude, essa tática de escamotear os nossos conflitos. Botou em cima da mesa os conflitos, buscou políticas inclusivas, buscou adotar medidas anticíclicas contra as crises econômicas internacionais que vieram a rodo, começando em 2008 e que até hoje não se encerraram. E ao mesmo tempo também trabalhando com transparência. O Portal da Transparência é um resultado disso, a Lei sobre Acesso a Informação também é um resultado disso. Hoje qualquer cidadão tem acesso sobre os ganhos de qualquer servidor público no nível federal e sobre toda a movimentação financeira do Governo Federal, também sobre os convênios que são celebrados com outras unidades da Federação. E ao mesmo tempo também deixou que os órgãos do Estado atuassem dentro de sua missão constitucional, sem querer controlá-los, capturá-los, como sempre foi a prática nesse país.

O governo deixou o Ministério Público Federal escolher o seu Procurador Geral; criou a ENCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Ativos – com o objetivo de fazer os órgãos trabalharem mais eficientemente e coordenadamente nessa pauta e o Governo também fez aprovar, no Congresso, as leis que tratam da criminalidade organizada e tornou-se parte de uma série de tratados internacionais que cuidam da matéria. Portanto, ninguém pode dizer que esses Governos colocaram a sujeira debaixo do tapete. Nós não empurramos nossos conflitos com a barriga. Essa foi a diferença.

E o resultado está aí. O conflito está latente. Está claramente em cima da mesa dois modelos de Brasil. Um Brasil inclusivo, que quer ser integrado no concerto das Nações, que quer ter um papel, sobretudo trabalhando com a solidariedade aos povos mais necessitados. E um Brasil que quer o de sempre, que não quer enfrentar seus conflitos, que acha que são conflitos desprezíveis, que quer ser subordinado aos interesses das grandes potências. É nesse contexto que estamos vivendo. E isso é a nossa crise de identidade: qual o Brasil que nós queremos hoje?

É evidente que aqueles que não queriam expor as mazelas do sistema brasileiro, estão trabalhando eficientemente para voltar ao status quo ante. Isso significa o desreconhecimento de direitos conquistados, pelos trabalhadores, pelos mais pobres, pelos mais necessitados desse país, mas também por todos. Há certas coisas que na nossa ordem do dia se tornaram normais, [por exemplo] a tolerância com a pauta LGBT; a necessidade de se discutir abertamente os direitos da mulher quanto ao seu corpo, na questão do aborto. O rechaço a todas as formas de machismo no trato com a mulher.

JM: A violência contra a juventude das periferias...

EA: A violência com a juventude das periferias, quer dizer, tudo isso são agendas que estão hoje sofrendo um enorme risco de serem extintas e me parece que as pessoas não tomaram ainda consciência sobre isso, o risco que significa se a crise for por esse lado que parece que está indo.

É claro que não se pode dizer que foi o judiciário nem a mídia que causaram essa crise, quem causou essa crise foi claramente a insatisfação de setores da nossa sociedade, aqueles mais aquinhoados, com um modelo de governo que vinha sendo adotado, em que eles tinham uma posição mais marginal, não comandavam mais a máquina governamental. Eles até eram atendidos para garantir minimamente a governabilidade.

JM: Em alguns momentos bastante bem atendidos.

EA: É, em alguns momentos eles levaram umas cascas bem mais grossas. Por exemplo, é verdade que nos momentos de bem-estar da nossa economia, os bancos lucraram enormemente no Brasil. O Governo também deu enorme apoio às Igrejas pentecostais, inclusive com recursos em programas. Igrejas essas que se politizaram e começaram a trabalhar contra esses direitos conquistados e hoje estão à frente do golpe que está se formando contra a Presidente da República.

Então, nós tivemos um governo que pelas circunstâncias em que no Brasil sempre se fez política, teve que fazer concessões que talvez não foram muito kosher (limpas), para se dizer o mínimo, no sentido de garantir maiorias no Congresso. Infelizmente a dramática da política brasileira é que maiorias só se formam na medida em que haja um “toma lá, dá cá”. E o governo pagou caro pelo “dá cá”, pagou muito caro. E a sociedade também.

JM: O que está acontecendo agora, para o senhor, é um jogo de maiorias?

EA: É um jogo de maiorias que claramente se formou no Congresso. Essa eleição de 2014 foi muito complicada, muito agressiva, em que a mídia tradicional exerceu um papel de partido político, mobilizou seus repórteres e suas reportagens para desconstruir imagens e desconstruir a sensação de governabilidade. Então nós não podemos dizer que essa crise foi causada por esse ou por aquele, pelo judiciário nem pela mídia, eles atuaram concertadamente para dar abrigo à insatisfação desses setores com essa forma de governança, e sobretudo em relação aos resultados das eleições de 2014.

JM: Alguns elementos que vazaram recentemente [nos áudios] de Sergio Machado indicam que houve sim uma participação direta de representantes de grupos midiáticos.

EA: Sim, mas eu não vou chamar isso de causa. Eles são, vamos dizer, colaboradores. A causa dessa crise é, em primeiro lugar, a insatisfação dessa elite tradicional brasileira com o resultado de 2014. Eles diziam: “Não vamos aguentar mais quatro anos, nós já aguentamos doze, ficamos de fora por doze anos, então agora ou vai ou racha”. Tanto assim é que o desespero no dia seguinte da vitória de Dilma estava estampado na cara desses políticos. Nenhum deles aceitou democraticamente o resultado. No dia seguinte quiseram fazer recontagem de votos, colocaram em xeque o sistema de votação eletrônica, depois trataram de bombardear a prestação de contas da presidenta. E encontraram fortes acólitos dentro do próprio poder judiciário para fazer isso.

O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE [Ministro Gilmar Mendes] fez dessa prestação de contas um verdadeiro carnaval. A prestação de contas foi julgada e por unanimidade aprovada, com ressalvas (algo que é comum), mas ele simplesmente não largou a rapadura. E continuou com aquilo debaixo do braço dele como se não houvesse coisa julgada e dando continuidade a um processo de prestação de contas que já morreu há muito tempo para instruir lateralmente iniciativas completamente ineptas do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra a presidente Dilma. Porque aquelas ações que foram colocadas foram escritas de uma forma tão genérica, que ali cabia qualquer coisa. Então precisava de o Ministro Gilmar Mendes instruir aquela prestação de contas para, de alguma forma, aclarar o quadro dessas ações malfeitas do PSDB. Então há ali, vamos dizer, uma atuação conjunta.

JM: E já que o senhor mencionou o TSE, o senhor acha que existe algum risco de separarem a decisão, em relação à chapa (Dilma e Temer), no processo? E com essa possibilidade, o que muda no cenário?

EA: Não existe essa possibilidade. Absolutamente não. Inclusive o precedente que o Ministro Gilmar Mendes mencionou, de Roraima, é absolutamente inaplicável, chega a ser má fé a utilização desse precedente. Porque naquele precedente, simplesmente o cabeça de chapa tinha falecido. Então, por isso que o vice assumiu, não tem nada a ver com nada. Esse é um precedente completamente inaplicável. O fato é o seguinte, a legislação é muito clara, a chapa é uma só, o que se cassa é a chapa. Cassa-se inclusive os votos de todos aqueles que votaram naquela chapa, os votos são declarados nulos. Não há a mínima condição. O que existe na jurisprudência do TSE é a possibilidade de a responsabilidade individual ser diferenciada. Então, por exemplo, um pode levar [ser condenado] à inelegibilidade por 8 anos e o outro não. Isso é possível. O que nesse caso concreto não teria nenhuma utilidade porque o vice-presidente Temer, ora em exercício interino na presidência da república, já está com sua inelegibilidade decretada e transitada em julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. E ele não pode fazer nada a respeito disso. Ou seja, pelos próximos anos ele já não pode exercer o mandato.

O fato é que não há a mínima condição de separar a pessoa de Dilma Rousseff e de Michel Temer para cassar o mandato de um e não cassar o outro. Essa possibilidade não existe, nem legalmente nem jurisprudencialmente. Se o Ministro Gilmar está querendo fazer nó em pingo d’água, ele não está sendo honesto com a jurisprudência do TSE. Fora isso (essa situação no TSE), também foi se fortalecendo aqui [no Brasil] a chamada Operação Lava Jato.

JM: A gente não pode deixar de comentar, essa Operação que foi deflagrada contra o ex-Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo [já solto] e também a busca e apreensão no apartamento da Senadora Gleisi Hoffman e uma série de elementos que estão vinculados a esses fatos, como essa informação de que o juiz que ordenou a prisão do Paulo Bernardo seria aluno da Janaína Paschoal e ainda considerando a atuação da Senadora Gleisi que tem sido muito contundente na Comissão Processante do Impeachment.

EA: Não me estranhou o fato do juiz federal que ordenou essas medidas contra a Senadora Gleisi e contra o ex-Ministro Paulo Bernardo, não me estranhou o fato de que ele é orientando de Janaína Paschoal. E isso é fato, está lá no curriculum lattes dele. Uma pessoa dessa deveria ter um certo comedimento porque no momento em que ele manda fazer o jabaculê na Sede do PT, é claro que ele seria questionado quanto ao interesse político disso. O que isso tem a ver com o resto? Alguém nesse país fez jabaculê em sede do PMDB? Ou sede de outros partidos envolvidos também em escândalos? Porque o PT? Ou se fizeram, ninguém saiu noticiando isso. Imagens enormes com os carrões da Polícia Federal, sem placa, na frente da sede do PT de São Paulo. É um espetáculo, é a espetacularização dessa investigação. E isso acaba por minar a sua seriedade. Esse é o problema.

Eu não conheço os autos para dizer se o ex-Ministro [Paulo Bernardo está envolvido em algo]... eu só acho tudo muito estranho, na medida em que a gente sabe que a empresa que teria levado vantagem é a mesma empresa que trabalhou para uma série de outros governos, de outros partidos. E eu tenho certeza, quem conhece Paulo Bernardo como eu conheço, e quem conhece todo seu staff no Ministério do Planejamento (que era altamente profissionalizado), não acredita na viabilidade dessa suspeita. E é nisso que nós talvez tenhamos que chegar para responder à sua pergunta.

A Operação Lava Jato foi se fortalecendo e se tornando um elemento de intranquilidade e de imponderabilidade pela completa falta de accountability do judiciário e do Ministério Público nesse país. É dificílimo você responsabilizar um membro do MP ou um membro da magistratura por seus malfeitos, por seus exageros, e houve inúmeros deles dentro da Lava Jato. Abusos em cima de abusos.

Não se pode dizer também que a Lava Jato não teve os seus méritos, pois teve o mérito realmente de pôr à nu o sistema de desvios de recursos públicos que irriga a política brasileira. Não é invenção do PT, não é invenção deste governo, é um sistema que está incrustrado no modo de se fazer política no Brasil. E isso provavelmente desde Pero Vaz de Caminha que como todo mundo sabe, ao final de sua carta, pede ao rei que conceda um cargo ao seu irmão. Então desde Pero Vaz de Caminha existe essa forma do “toma lá, dá cá” e isso não é novidade. Mas o custo social e o custo econômico dessa forma de se fazer política foi crescendo enormemente e se tornando quase insustentável. E isso a Lava Jato colocou a nu. O problema não é isso, o problema é o direcionamento da atuação. O fato de que pessoas tem relações muito claras com partidos e com movimentos ideológicos e não disfarçam.

JM: O senhor enxerga, por exemplo, um quê de ideologia política, na atuação da polícia federal?

EA: Disso eu não tenho dúvidas. É só ver a lista de discussão da DPF para saber como as pessoas se manifestam lá dentro, contra o governo, contra Dilma, de uma forma tão virulenta que chega até a assustar. Não é muito diferente das listas de outras corporações. Há ali uma “petefobia” latente.

JM: Então isso levaria também, em alguns momentos, a ações que visam à criminalização do PT?

EA: Pelo menos, as pessoas que tem esses pontos de vista, deveriam exercer um comedimento, ou algum tipo de auto-restrição no exercício de algumas atribuições, ou seja, se eu não gosto de fulano, eu não vou querer ser protagonista na investigação de fulano. Existe uma coisa chamada suspeição e isso não é algo levado a sério. A legislação brasileira sobre suspeição é extremamente genérica. Fala-se de amizade íntima e de inimizade capital. E na verdade a gente sabe que as coisas são muito mais complexas do que essa dicotomia. A simpatia política evidentemente faz as pessoas diversionarem o exercício das suas funções, da sua jurisdição, das suas atribuições administrativas.
Mas eu não quero apontar fulano nem beltrano. O fato é que claramente houve um viés de atingir em cheio o governo do PT. Isso houve [esse viés], ajudado pelos vazamentos e pela imprensa que era sistematicamente informada pela 13ª Vara do Paraná (Curitiba), sobre as novidades que apareciam. Dizem que até senha do sistema push [do judiciário] para acesso direto aos autos, era repassado para repórteres. Então, isso não são práticas sadias do judiciário.

Quando um Ministro do Supremo se dá ao direito de fazer comentários desairosos sobre os governantes, que ele talvez tenha que julgar, chamando por exemplo o presidente Lula de “bêbado” em uma sessão do TSE. Quando ministros do Supremo se reúnem, antes de dar uma decisão, com os próceres da oposição, para com eles almoçar. É claro que aquele que está na base do judiciário se vê autorizado a fazer coisa similar. “Se o Gilmar pode, porque eu não posso? ” Ele é o exemplo e o exemplo vem de cima, não é isso? Se lá em cima não se dá o exemplo...

E o pior nisso tudo é que todas as iniciativas de colocar em xeque esse tipo de conduta são sistematicamente rejeitadas pelos órgãos [de controle] da justiça. O governo, e o presidente Lula principalmente, não tiveram sucesso nenhum nas suas arguições quanto aos abusos cometidos. Por exemplo, em relação ao colega Dr. Anselmo [Henrique Cordeiro Lopes, da Procuradoria Geral da República] que abriu um procedimento para averiguar as viagens do presidente Lula, supostamente suportadas pela Odebrecht, depois de ser presidente da república, já como pessoa privada. Ele abriu esse procedimento na quinta-feira e no sábado já estava na Revista Época. Quando o presidente Lula foi se queixar disso, nem o Conselho Superior do Ministério Público acolheu, disse que isso não tinha nada de irregular (na atuação), e nem o Conselho Nacional (CNMP) que por unanimidade rejeitou a reclamação do presidente Lula. Então a gente vê que é falta de accountability. Os órgãos do Estado hoje estão capturados pelas corporações, que se protegem.

JM: Que medidas seriam possíveis para evitar esse tipo de coisa? Uma nova reforma do judiciário?

EA: Precisamos de uma reforma do judiciário, do Ministério Público, para garantir mais responsabilização, mais responsabilidade. As pessoas têm o direito e tem o dever de promover essas investigações que estão sendo promovidas, mas isso não pode ser feito fora de um quadro ético muito bem definido.

Para a gente violar a esfera privada de uma pessoa, do jeito que está sendo violado, precisa de algo mais do que uma mera suspeita elaborada. Infelizmente o MP e a Polícia têm trabalhado com esse tipo de técnica. Quando nós temos um fato complexo a ser investigado, a gente faz um esforço para elaborar a partir de alguns elementos, que são aparentes, uma teoria a respeito desse caso. E com isso tenta-se explicar relações e funções que existem entre os atores e as ações no caso. Elabora-se uma teoria, e então se fala em núcleo financeiro, núcleo operacional, núcleo político. Mas essas coisas são meros construtos mentais. Não tem nada a ver, necessariamente, com a realidade. É aquilo que a gente constrói na nossa mente para nos auxiliar a entender o que está acontecendo. O que a gente não pode fazer é pegar os fatos que a gente vai levantando posteriormente e sair socando esses fatos dentro desses construtos mentais apenas para reforçar aquilo que a gente elaborou a priori, sem ter a flexibilidade de modificar tudo. Esse é um problema, aliás, de toda a Força-Tarefa [da Lava Jato]. Porque uma Força-Tarefa é um bicho, uma coisa muito grande, que é criada com muito “auê” e precisa mostrar resultados. Ninguém cria uma Força-Tarefa para arquivar processos. Então, a Força-Tarefa [da Lava Jato] já está sob essa pressão da opinião pública de mostrar coisas. Porque é uma coisa tão escalafobética, tão grande que precisa ter minimamente algum resultado. É uma forçação de barra [sobre] coisas que deveriam ser tratadas com muito mais cuidado. Tem pessoas que jamais se recusaram a colaborar com as autoridades. Porque estão sendo conduzidas coercitivamente, aos olhos da população? Tem pessoas que nunca foram chamadas a exibir documentos. Porque se vai na casa delas e se tira até o computador de suas crianças?

A condução coercitiva só existe como uma medida para suplantar uma resistência de quem foi chamado a prestar contas e não foi. Por exemplo, se eu sou convidado a prestar contas e não vou, não colaboro, aí posso ser conduzido sob vara, “na marra”. Mas uma pessoa que sempre – como foi o caso do Presidente Lula, por exemplo – que sempre colaborou, sempre que foi chamado se ofereceu para dar esclarecimentos. Porque uma pessoa dessas é conduzida? Qual é a razão disso? Eu sei que o Juiz [Moro] elaborou muito bonitinho, na sua decisão, dizendo que isso é uma medida de cautela geral do processo. Que imbecilidade, vamos dizer bem claro. O artigo 112 que trata da prisão preventiva, ele tem pressupostos. Portanto, só cabe nos casos A, B ou C. Já a condução coercitiva é evidente que ela só existe na opção de o convite, a intimação, não ter surtido efeito, porque a lei não estabelece quando, de que modo, com que grau de gravidade se pode fazer uma condução coercitiva quando não se tem nenhuma suspeita de que, por exemplo, a pessoa queira atrapalhar a justiça.

JM: Mas ele usou isso. O Juiz Sérgio Moro, como justificativa, na época da condução do ex-presidente Lula, disse que tinha agido da mesma maneira com todos os presos da Lava Jato.

EA: Agiu errado! Quem se dispõe a ir voluntariamente prestar satisfação ao Juiz não deve ser conduzido e muito menos não deve ser mostrado para o público como se fosse um troféu. Aliás, quando o Supremo estabeleceu a sua jurisprudência [Súmula Vinculante 11] a respeito do uso de algemas, o que se quis foi exatamente isso. Esses modos de coação, eles só devem ser utilizados em último caso e não como regra como diz o Senhor Moro.

JM: No entanto, existe um argumento de que [dizem eles], e claro que guardadas as devidas proporções como a questão da tortura, mas que se exerce aí uma espécie de pressão psicológica para que essas pessoas sejam forçadas a falarem.

EA: Você só pode exercer a pressão que é legalmente prevista. O artigo 1º da Convenção da ONU contra a tortura [e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, em 10 de dezembro de 1984], exclui da definição de tortura o sofrimento decorrente das sanções legalmente previstas. E não é previsto legalmente que você use dos poderes de admoestação da justiça para forçar alguém a falar. Isso não existe. Então, sim, se não é tortura por conta talvez do grau de sofrimento, é no mínimo um tratamento desumano, degradante. Que é tão condenável quanto. Para mim alguns casos chegam a ser tortura, porque é prender uma pessoa e mantê-la presa para que ela comece a “cantar”. E claro, depois que começa a “cantar”, aí rapidamente se concede uma liberdade provisória. Mas sabendo que essa pessoa está tendo sua reputação destruída e que sua família está sofrendo com isso, isso é tortura. É uma pressão emocional, psicológica, que vai muito além do que muita gente consegue suportar. Agora, a gente acha que isso é normal. O Supremo que vedou o uso de algemas, esse mesmo Supremo não tem problema nenhum com isso [tortura], aparentemente. Porque um é polícia e o outro é juiz? Ou é o corporativismo da magistratura?

Eu acho que a gente tem que começar a botar as coisas no devido lugar. Ninguém está dizendo que a gente deve colocar a sujeira debaixo do tapete, e eu disse isso desde o início. Este governo e os governos que o antecederam, do presidente Lula e da própria presidenta Dilma, em momento algum botaram a sujeira debaixo do tapete, nunca agiram para este fim. Agora as investigações têm que ser feitas dentro de um quadro ético para a gente garantir os direitos fundamentais e sobretudo para que amanhã – e a história vai contar isso – essas investigações não sejam desmoralizadas.

O grande erro do Golpe de 64, do ponto de vista da redemocratização – claro que o golpe em si já foi uma violência enorme – mas o grande absurdo, foi ter colocado no mesmo saco dos que foram cassados pelo AI-5, corruptos e políticos sérios que contestavam o regime. Quando veio a Lei de Anistia, todo mundo foi anistiado e os corruptos foram anistiados junto com os outros e muitos desses corruptos da época vieram a ocupar cargos até de governador de Estado, usando no seu currículo “fui cassado pela Ditadura Militar”. Alguns foram cassados porque realmente foram heróis, outros porque foram uns “malas”. Claro que a forma de os tratar não seria cassá-los pelo AI-5 e sim submetê-los a um processo que os destituísse do cargo. Mas a ditadura pegou um atalho e juntou todo mundo. Da mesma forma que no Rio de Janeiro pegaram os presos políticos e juntaram com os presos comuns e no que deu? Deu Comando Vermelho, não é isso? A organização montada a partir de um partido de resistência à ditadura, esse know-how que foi passado para a criminalidade comum. Por isso que amanhã nós vamos ver todos esses processos desmoralizados pela história, porque se misturam coisas.

JM: O senhor então acredita que a Operação Lava Jato será desmoralizada?

EA: Eu tenho certeza, assim como o Mensalão também. São histórias que vão ser reescritas. No momento em que a gente se distancia dos fatos, a gente tem mais condições de entendê-los, com mais tranquilidade, mais frieza. E nessa hora, a história vai ser cruel com aqueles que fizeram o que estão fazendo.

JM: Quais seriam então os limites do Estado para o combate à corrupção? Que mecanismos são possíveis, para não deixar de atender a esse problema que é histórico, que é uma corrupção endêmica?

EA: Olha, essa é uma coisa que eu já venho falando sobre isso há pelo menos quatro anos, quando eu escrevi um artigo a respeito. O Brasil quando saiu da ditadura e entrou na democracia, preservou certas instituições e criou alguns quistos dentro da estrutura do Estado. Carreiras que se sentiam ameaçadas nas suas vantagens, nos privilégios que gozavam na ditadura militar, principalmente aquelas carreiras que dizem respeito ao uso do monopólio de violência do Estado. Se organizaram para vender a imagem de que eles eram os verdadeiros guardiões da democracia. Nasceram assim as corporações que vedem a sua imagem. E eu não excluo o Ministério Público disso porque o trabalho do MP durante a Ditadura Militar foi tudo, menos heroico. Era um órgão de repressão e que passou a lidar com temas com mais apelo popular, somente a partir de 1985 quando saiu a Lei da Ação Civil Pública [Lei n. 7.347/85]. Mas o MP era um órgão que fazia parte do esquema de repressão.

JM: Assim como a Polícia Militar.

EA: Assim como a Polícia, assim como a própria Advocacia Pública que era do Ministério Público. Então, essas carreiras souberam se valorizar. O MP foi o que mais soube se valorizar, mas a magistratura também soube fazê-lo. Ou seja, não se mudou absolutamente nada nas suas concepções, na sua doutrina, apenas se deu novas atribuições para eles as exercerem, aparentemente, dentro da defesa da democracia e do Estado de Direito. Só que os personagens são os mesmos, os mecanismos de raciocínio são os mesmos a Weltanschauung (cosmovisão) é a mesma. Isso não muda. O cachimbo entorta a boca das pessoas.

Então o que acontece é que essas corporações que souberam se valorizar também conseguiram, na Constituinte, uma série de prerrogativas e vantagens que também as colocaram sob a possibilidade de um uso maciço do poder do Estado para constranger até o próprio poder público. Essas corporações, para se valorizarem, tem que mostrar sua presença no Estado. E isso elas fazem através da espetacularização, através da demonstração do seu poder e da admoestação dos governos da vez. Não é à toa que essas corporações conseguiram os maiores ganhos na República. Quem ganha mais nessa República? Ministério Público, em primeiro lugar, e magistratura. Polícia (no Executivo), Advocacia Geral da União, Auditores Fiscais.

JM: E Tribunais de Contas.

EA: Os Tribunais de Contas, e também os consultores do Senado, mas aí é outra questão [os “supersalários”], porque é um problema endêmico no Congresso Nacional. Mas todos esses daí exercem funções que se traduzem em risco para o Estado e para a governança e eles usam esse risco para se valorizar. Um professor universitário, por exemplo, ou um diplomata não tem esse poder de fogo. Até um militar não tem esse poder de fogo porque um militar é subordinado. Ele tem uma rígida hierarquia, um militar não pode criar riscos. Agora esses órgãos estão muitas vezes, como dizem os ingleses, running amok [expressão originada do malaio para definir uma corrida desabalada em fúria]. E o que está por trás disso? Uma disfunção no sistema remuneratório da República. Hoje não existe sistema. O governo quando trata da remuneração dos seus agentes, tem que negociar com quatrocentas e tantas categorias. É claro que umas cinquenta podem sair satisfeitas e trezentos e cinquenta vão sair furiosas porque não vão ganhar aquilo que eles pensam que devem ganhar.

JM: E aí vão barganhar.

EA: E aí vão barganhar. Esse é um problema permanente, porque nós não temos um sistema remuneratório lógico que distribua os recursos em cima de coordenadas claras, vetores de risco e de complexidade. Um Diplomata, ou um Embaixador, deveria ganhar a mesma coisa que um Subprocurador Geral da República, que é mais ou menos o que deve ganhar um professor titular da carreira universitária. Você tem que ter alguma coisa que faça sentido! Eu costumo dizer isso: “tire da bandeira nacional o ‘Ordem e Progresso’ e coloque em seu lugar ‘Quem não chora, não mama’. Porque é isso, quem grita mais é quem recebe mais. Então isso está na base dessa desfuncionalidade do uso da força por certas corporações e para controlar isso, a primeira coisa que temos que fazer é acabar com a possibilidade de haver “príncipes” na República. Nós precisamos realmente tratar todas as carreiras do serviço público de uma forma inclusiva. De forma que o governo na hora em que ele tenha que negociar ganhos, ele vai negociar com uma categoria, [por exemplo] o “sindicato dos servidores públicos federais”. E não com quatrocentas associaçõeszinhas que ficam disputando entre si atribuições e prerrogativas. A briga que existe hoje entre a Polícia Federal e o Ministério Público, é uma briga por condições de representar riscos. Cada um quer ser mais poderoso do que o outro para se beneficiar disso. É claro, tudo faz parte de um mesmo raciocínio. Não significa que o fulaninho exerce suas funções como, vamos dizer, uma “meretriz” buscando com isso se valorizar, não é isso. Existe muita gente séria que vai atrás das suas obrigações como um cidadão honesto. A grande maioria é assim, mas o sistema não favorece. O sistema favorece operações espetaculosas.

JM: Mas isso teria uma dificuldade, não dá para federalizar uma regra como essa.

EA: É, para isso tem que mexer na Constituição, não tem outro jeito. Mas existem alguns passos que poderiam ser feitos aos poucos, como a negociação entre os chefes de poder, para integrar o sistema de gestão de servidores. Por exemplo, o SIGEPE (antigo SIAPE), deveria incorporar o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma que a gente tenha um sistema de folha de pagamento único. E isso dá para fazer.

JM: E servir de modelo para os Estados?

EA: E servir de modelo para os Estados ou talvez a gente crie até um sistema nacional de gestão de pessoal. Porque e se hoje você me perguntar quanto o Brasil gasta em gestão de pessoal? O Brasil, eu estou falando, em todos os três níveis [Executivo, Legislativo e Judiciário]. Esse dado não existe. E as vezes nem o Executivo sabe ao certo o que o MP está gastando, o que a Justiça está gastando, ou o que o Legislativo está gastando porque os sistemas não conversam entre si.

JM: Mas não deixa de ser uma proposta complexa, porque cai na questão da arrecadação (que é diferente de um estado para outro) e suas economias internas, que também são diferentes.

EA: Isso é, mas eu estou falando aqui somente de uma coisa: reduzir o risco da atuação dos agentes do Estado. E isso se faz através de um controle mais claro dos seus ganhos. Não faz sentido um novato no MP ganhar líquido quase R$ 24 mil, muito mais do que um governador de Estado. É claro que ele olha para o governador, no estado em que está lotado, de cima para baixo. Vai dar carteirada. Esse é o grande risco de a gente não ter um sistema por trás para a gestão de pessoal. Eu acho que a coisa começa por aí, mas claro, no momento em que todo mundo vira servidor público, [tem que usar] crachá. Mas aqui nessa casa [PGR], por exemplo, os servidores usam crachá, mas os membros [do Ministério Público] não. Os membros são “príncipes”, eles não usam crachá. E a questão é de segurança, muitas vezes. Será que o porteiro lá embaixo sabe que eu sou membro do MP? Eu talvez sim, porque já estou aqui há 30 anos. Mas outros, talvez, ele não saiba. Mas é uma coisa que “Deus me livre Procurador tendo que usar crachá”. E a gente vê como aí já existe uma elitização do serviço público.

Eu costumo dizer que o Lula errou em permitir que o Procurador Geral da República fosse escolhido pela corporação.

JM: Não foi um avanço?

EA: Não, não foi um avanço. Do ponto de vista político, qual é a legitimidade de os procuradores fazerem o Procurador Geral da República? O que eles representam em termos de legitimidade política? Nada. Nós não temos legitimidade política, nós não somos eleitos. Nós temos uma legitimidade burocrática. E qual é o critério dessa legitimidade burocrática? É a qualidade do nosso trabalho. Se a gente trabalha direito, dentro dos parâmetros legais, nós nos legitimamos pela qualidade do nosso trabalho. Mas não pelo voto popular.

O Procurador Geral da República é um agente político fundamental para o Estado porque ele pode derrubar o Presidente da República. Então, porque eu, procuradorzinho da república tenho o direito de votar nele? Qual é o sentido disso? Dessa legitimação? Não tem nenhuma. A Constituição foi muito sábia em dizer que o Presidente da República escolhe e submete ao Senado. Agora, o Senado tem que fazer o serviço direito. Não é fazer perguntas capciosas para deixar o sujeito mal. É realmente fazer um escaneamento da sua vida que não pode ser feito em nenhum tipo de sabatina. Nos EUA, por exemplo, se submete o candidato a uma banca de professores universitários para saber se ele tem “notório saber” mesmo. Há professores universitários que farão pareceres sobre ele. Então é uma questão de qualidade, não é mero gesto político de jogar “confetes” em cima do candidato que você gosta para PGR e mandar “flechas” para aquele que você não gosta, que é mais ou menos o que acontece na sabatina aqui no Brasil hoje em dia. Mas não há uma avaliação correta disso [do candidato], então quem não faz o dever de casa é o legislativo porque o sistema é correto. Quem representa a soberania popular, é o legislativo e o presidente da república que foram eleitos. Então é essa soberania popular que escolhe o Procurador Geral da República. Não podemos esquecer que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, está lá na Constituição.

JM: Em alguns países existe eleição direta para esses casos.

EA: Sim, uma coisa é eleição direta, no Brasil não é assim, é concurso público. Eu sou concursado e concurso público não me atribui legitimidade política nenhuma. Eu não legitimo o Procurador Geral da República através do meu voto como burocrata. Eu entendo que na verdade você entregar a escolha do PGR para uma corporação é o sequestro da soberania popular por essa corporação. Isso é muito sério.

Na verdade, o Presidente Lula (ele veio do sindicalismo), entendeu que a Associação dos Procuradores era um “sindicatão” do serviço público, mas não é. E sabe qual é a grande diferença de um sindicato na iniciativa privada e no serviço público? É que na iniciativa privada existe uma coisa chamada mais valia (exploração do homem pelo homem), ou seja, a exploração da mão-de-obra pelo capital. É só abrir o velho Karl Marx que está escrito lá. Mas isso também existe no serviço público. Não existe essa exploração por parte daquele que dá o emprego, o erário público. Eu não sou um explorado. Mas existe a exploração da mão-de-obra sim. Aquele senhor do cafezinho que entrou aqui (ou o ascensorista), ganha quarenta vezes menos do que eu e isso não se justifica. Esse é um explorado porque a mão-de-obra dele está aviltada. Já eu sou um príncipe da República, eu não sou um explorado, eu posso usar meus poderes para me valorizar. Eu tenho essa capacidade. Ele não tem, nenhuma. Então tem sim uma situação de desigualdade. Tratar Procurador da República como se fosse um explorado que merece ser empoderado como se fosse um sindicato participando do conselho de administração de uma empresa, pelo amor de Deus, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Então a Associação Nacional dos Procuradores da República não tem nenhuma legitimidade para fazer o PGR. É um erro. E sabe o que acontece? Na hora em que o PGR senta naquela cadeira, a quem ele deve maior lealdade? À corporação que colocou ele lá. E as corporações são tudo menos razoáveis. Elas querem sempre se valorizar. Então a visão acabará sendo sempre a visão de fortalecimento da corporação.

JM: Nesse caso, eu não posso deixar de perguntar se o senhor tem outros colegas que tem esse mesmo entendimento.

EA: Eu sou bastante polêmico sobre isso, aqui dentro do MPF eu sou bastante polêmico, mas eu digo isso abertamente, tenho artigo escrito sobre isso. Eu sei que no Brasil hoje nós temos vários procuradores que colocam todo esse sistema em xeque. Principalmente depois de terem visto o impacto desse fetichismo penal sobre a democracia. Há uma sobrevalorização do direito penal dentro do nosso sistema político, como se o direito penal fosse capaz de fazer milagres como transformar um Estado, com um sistema político corrupto, numa Suécia. Claro que não. O Direito Penal não foi feito para isso, nunca foi. O Direito Penal foi feito para colocar batedor de carteira na cadeia, não foi feito para endireitar o sistema político. Claro que a gente não vai deixar aqueles gatunos que se apropriaram da coisa pública andando pela rua. Não se trata disso. Algum tipo de coerção deve ser demonstrado pelo Estado, até para dizer para a população o que é certo e o que não é. A sociedade tem que de alguma forma trabalhar em cima desses símbolos. Ninguém está dizendo que isso é errado. A função do Direito Penal é punir. Mas punir por si mesmo não endireita o sistema político. Mal endireita um indivíduo, muito menos um sistema político. Então isso é uma falsa crença e essa falsa crença está começando a ficar muito óbvia para muitos colegas. Não se chegou a esse ponto, de se começar a questionar o valor da corporação porque isso implica também de você ter que cortar na sua própria carne. Ninguém considera que está ganhando pouco, todo mundo acha que o dinheiro é pouco e não que está ganhando pouco, porque você vai se acostumando com o nível de gastos conforme aquilo que você ganha.

Eu estou muito tranquilo em relação a isso porque sempre tenho vivido de uma forma muito comedida. Não compro carro novo, a não ser quando preciso porque o outro se esbagaçou. O meu carro dura nove, dez anos tranquilamente. Não tenho nenhum tipo de vaidade em vestir ternos caros. Terno tem que ser correto, você tem que se apresentar corretamente nos lugares onde você trabalha, faz parte do seu métier, é sua imagem. Mas isso não significa que eu tenho que comprar um [terno da grife italiana] Giorgio Armani. E viajar para a Europa é às vezes, quando dá, quando é possível. E quando não é, não é. Tem coisas que você tem que saber viver com isso. Mas as pessoas vão se acostumando com um alto nível de gastos e aí as coisas ficam complicadas.

JM: Algumas associações de advogados fazem uma crítica de que, apesar da sociedade estar aplaudindo essas movimentações da Operação Lava Jato, para esses advogados que atuam de maneira autônoma com seus clientes no dia-a-dia, essas conduções, esses excessos, eles vão se tornar uma espécie de regra, os outros juízes (de primeira instância) também vão começar a repetir essas práticas.

EA: Sim, é a chamada “Teoria do Homem da Rua”, se um grandalhão faz porque o pequenininho não vai fazer?

JM: E ao mesmo tempo não existe um real mecanismo de controle da Corte Suprema, também por seus excessos.

EA: É a falta de accountability.

JM: Quer dizer, para além da questão da remuneração que o senhor estava falando, teria que haver também outras ferramentas para se medir essa atuação dos Ministros.

EA: É aquilo que eu digo, não faz sentido a Corte Suprema também não estar submetida a um CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Depois que a gente vê o que certos Ministros falam por aí, como é que você responsabiliza um Ministro que fala antes de julgar? Se um Desembargador não pode fazer isso, nem um juiz de primeiro grau, porque um Ministro do Supremo pode? Quem vai responsabilizar um Ministro do Supremo? Porque os Ministros do Supremo acham que eles são a Constituição, mas não, os guardiões da Constituição somos todos nós. É a sociedade que, tendo amor pela democracia, melhor garante [a Constituição], não é o Supremo Tribunal Federal. Na medida em que você tem carinho por esse sistema, dá valor a esse sistema, você [lembra que] conquistou essa democracia a duras penas, você vai querer prezá-la com unhas e dentes. Não o Supremo Tribunal Federal. Eles [os Ministros] são intérpretes da Constituição e devem fazer isso com absoluta lealdade porque “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”.

Eu tenho só uma preocupação em certas críticas à Lava Jato porque muitas são feitas de forma interesseira. Pessoas que são pegas com a mão na botija e querem politizar o seu problema. É aquela situação de 64. O corrupto que entrou na mesma panela que o opositor político. Esse é o problema na hora de ver as críticas que são feitas à Lava Jato, você separar o joio do trigo. Tem críticas que são interesseiras. Por exemplo, eu não acho que é séria uma crítica à Lava Jato que é feita para justificar o golpe. São pessoas que estão querendo escapulir. Agora, não deve haver direcionamento, não deve haver espetacularização. Quanto mais envergonhada a justiça, quanto mais modesta, melhor ela é.

JM: O Presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, está sendo tratado de maneira diferente pelo judiciário?

EA: Veja bem, o que passa talvez às vezes é isso, mas só por um motivo: a situação dele é diferente. Justiça é “tratar de modo diferente os que são diferentes e de modo igual os que são iguais”. É claro que ele tem uma posição na República em que os malfeitos dele chamam a atenção de todos. Então é claro que ele não pode imaginar que um escândalo no nível dele, com contas na Suíça, para suportar gastos nababescos da família, que isso vai passar ao largo do que a população acha que é razoável. Não é o caso da presidente Dilma, não é o caso de Lula. Não tem gastos nababescos. Então são situações muito diferentes.

JM: Finalmente, em relação à presidenta afastada, eu gostaria que o senhor fizesse uma avaliação dessa fase agora, da Comissão Processante no Senado e a perspectiva que o senhor tem agora, tanto em relação ao judiciário, quanto em relação ao processo político.

EA: Eu vou dizer assim, nós não temos razão nenhuma para sermos otimistas. Dentro do sistema que nós estamos vendo, todo ele funcionando como um rolo compressor, as corporações andando de mãos dadas com a falta de accountability do judiciário, com esse descontrole às vezes proposital, não é razão para a gente ter tranquilidade.

Mas eu acho só o seguinte, está muito claro o grau de injustiça que está sendo cometido com Dilma ao se qualificá-la como uma pessoa que praticou crime de responsabilidade. As pessoas que tem consciência, não precisam gostar de Dilma, mas que tem um mínimo de consciência e carinho por essa democracia, devem pensar com mais cuidado. Isso não é uma questão simples, de uma maioria que se formou para derrubar a presidente da republica. Não, isso é estigmatizar uma pessoa por algo que ela não fez. Isso é injusto. E isso também, do ponto de vista da democracia não a valoriza. Porque é uma pessoa que foi eleita com 54 milhões de votos e deve ficar até o final do mandato já que nenhum crime praticou. Em 2018 haverá outra chance. E é assim que se deve fazer política. A democracia é cíclica.

Com certeza há um desgaste natural desse perfil de governo (do PT) pelo fato de que vai ficar 16 anos no poder numa democracia, que se preza pela troca periódica de governos. É muito tempo. Então é normal que em qualquer democracia, depois de 16 anos, haja mudanças. Mas tem que ser feito dentro de um processo de normalidade. E não se buscando um atalho, de acusar uma presidenta que tem absoluta lisura no seu comportamento, de algo que ela não fez, para se livrar dela e colocar no seu lugar, pessoas que, cá para nós, não necessariamente tem a melhor reputação.


* Juliana Medeiros é editora de jornalismo político e internacional na Rádio Cultura FM de Brasília, repórter do Jornal Brasil Popular e colaboradora do Jornalistas Livres.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Dia Mundial de Al-Quds na Câmara dos Deputados

Neste dia 1 de julho, comemora-se o Dia Mundial de Jerusalém. A data foi instituída como símbolo da luta pela libertação da Palestina e para demonstrar que a opressão ao seu povo é uma opressão contra toda a humanidade.

Atendendo a uma sugestão do Cebrapaz, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza uma Sessão para comemorar a data.

Confira aqui, agenda da Rádio Cultura FM de Brasília, com a participação de Marcos Tenorio, do Cebrapaz:





Dia Mundial de Al-Quds
Sexta-Feira - 1 de julho - 15 horas
Comissão de Legislação Participativa
Anexo 2 - Plenário 4 - Câmara dos Deputados

segunda-feira, 16 de maio de 2016

Reconsiderar o discurso de Ruffato em Frankfurt

Valter Campanato /Agência Brasil

Por Juliana MSC
"O que significa ser escritor em um país situado na periferia do mundo, um lugar onde o termo 'capitalismo selvagem' definitivamente não é uma metáfora"

A polêmica abertura da Feira do Livro de Frankfurt protagonizada por Luiz Ruffato em 2013 - que levou Ziraldo a uma quase síncope nervosa - precisa ser revista (com mais lucidez agora) e refletida por todos nós. O texto duro, considerado "inadequado" para a abertura de uma feira literária que, ainda por cima, naquele ano homenageava nosso país, adquiriu ares de profecia se considerarmos o que ocorreu em nossa conjuntura desde então.

"Embora a afirmação de nossa subjetividade se verifique através do reconhecimento do outro - é a alteridade que nos confere o sentido de existir - o 'outro' é também aquele que pode nos aniquilar"

Me chama a atenção o quanto esse atual cenário de ruptura está nos levando a legitimar, de maneira alarmante, violências subjetivas como a misoginia característica de parcela da nossa sociedade, sem que esse recrudescimento seja percebido pela maioria dos homens (e boa parte das mulheres). Com exceção daqueles poucos que compreendem a luta feminista para além do "mundo feminino" que só existe no imaginário do Vice.

Tantos anos de luta por direitos, à custa de muitas lágrimas (e perdas) e as mulheres precisarão reiniciar os debates, refazer caminhos, reeducar seus meninos e meninas. Estamos caminhando surpreendentemente rápido nessa "ponte para o passado", uma regressão (até mesmo psicológica) que vai contaminando as pessoas sem que elas percebam.



Em alguns casos reflito se todas essas "bestas" internas já não estavam ali, guardadas, enrustidas, aguardando a oportunidade de se sentirem libertas de tantas amarras ideológicas que foram tornadas leis, políticas públicas ou cultuadas politicamente em uma conjuntura social de um governo popular.

"Como não enxergamos o outro, o outro não nos vê (...) o semelhante torna-se o inimigo"

Já não bastavam jovens cultuando personagens nefastos como 'Bolsonaros' e cia - na contramão inclusive do que é típico da juventude, que é a identidade libertária - parece que vamos ter de lidar também com piadas preconceituosas renovadas, agressões naturalizadas, o machismo tornado "institucional".

"E se a Humanidade se edifica neste movimento pendular entre agregação e dispersão, a história do Brasil vem sendo alicerçada quase que exclusivamente na negação explícita do outro, por meio da violência e da indiferença."

Até mesmo personalidades como Marta Suplicy, que um dia foi referência vanguardista por trazer o diálogo sobre o feminismo para a televisão brasileira (em plena ditadura militar!), se apequenou para legitimar a sucessão de violências que foram e ainda estão sendo cometidas. Não só contra as mulheres, mas também contra a diversidade, a cultura, a educação, os direitos humanos.

Ou seja, além do acúmulo de ódio de classe, de gênero, racismo, da xenofobia, da intolerância que nos levou (como sociedade) a este estado de coisas, caminhamos a passos largos para um aprimoramento não do que temos de melhor como nação, mas sim do que há de pior, daquilo que antes era vergonha e que hoje vem sendo, pouco a pouco, tornado sinônimo de "sucesso". Uma inversão de valores gritante e que é amplificada pelo tratamento antiético  da mídia de massa que embarcou no golpe de Estado e se recusa a narrar os fatos com o mínimo de honestidade intelectual. O resultado é que uma população, como lembra Ruffato, "formada por uma maioria de analfabetos funcionais" sequer é capaz de fazer a crítica da informação-produto que consome.

Ou não lemos Gilberto Freyre, Nelson Werneck Sodré, Jorge Amado, Darcy Ribeiro e outros teóricos de nossa identidade cultural, ou escolhemos esquecer tudo o que vivemos e, se é assim, "estaremos condenados a repetir nosso passado", como nos ensina o filósofo George Santayana.

Daí porque volto a mencionar Ruffato que, em Frankfurt, escolheu não dourar a pílula e falar do que realmente nos faz brasileiros.

Para quem quiser ouvir os quase 12 minutos em que  o escritor Luiz Ruffato coloca o dedo em nossas feridas:


domingo, 15 de maio de 2016

Incertezas da Participação Social no Governo Golpista



*Marcelo Pires Mendonça
Os recentes acontecimentos na política brasileira, que consolidaram um golpe contra o estado democrático de direito depois de um período histórico curto – apenas 31 anos – de democracia contínua, nos confrontam com um retrocesso sem precedentes considerando os avanços e conquistas na seara dos direitos sociais e humanos, da garantia da estabilidade institucional, dentre outros. Diante de um cenário em que a direita brasileira assume que desistiu das regras estabelecidas para o “jogo” da nossa frágil democracia materializada no processo eleitoral e no resultado das urnas, a legítima reação das ruas ao golpe a partir da mobilização das esquerdas é a resposta possível. E foi esta lição das ruas, da força da luta, da pertinência dos movimentos sociais que permitiram o fortalecimento da participação social como método de governo e como política pública efetiva nos últimos 13 anos. A participação social, sobretudo em suas instâncias mais maduras que são os conselhos, conferências e ouvidorias, tem sido um assunto ainda pouco debatido neste cenário de terra arrasada que a direita vem nos impondo. Entretanto, já observamos os primeiros ataques com o caso acintoso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que é supervisionada por um Conselho Curador, composto majoritariamente de representantes da sociedade civil, e que segue ameaçada de sofrer intervenção em sua diretoria.
O caso da EBC – empresa de comunicação isenta que tem feito o contraponto à parcialidade flagrante da mídia hegemônica – é um importante indicativo do que se pode esperar do atual governo interino para as políticas de participação social, conselhos, conferências, ouvidorias e demais instâncias. Considerando, por exemplo, que os Conselhos Nacionais possuem uma estrutura análoga à do Conselho Curador da EBC e que o atual governo não demonstra qualquer apreço à legalidade constitucional, depreende-se assim que não há garantias para a continuidade destas instâncias com autonomia nos seus atos e respeito às suas prerrogativas. Um exemplo pertinente é a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, emblemático do atual cenário de indefinição institucional, pois somente este órgão contava com oito relevantes Conselhos Nacionais integrando sua estrutura: o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional da Juventude, o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. O destino destas, como todas as outras instâncias de participação social e das políticas públicas atinentes segue ameaçado.
Atualmente a participação social se materializa nos 42 Colegiados de Políticas Públicas, sendo 35 Conselhos Nacionais, seis Comissões Nacionais e um Fórum Nacional que procuram atuar nos marcos da Política Nacional de Participação Social (PNPS), principalmente no que se refere à sua composição, por apresentarem uma significativa participação da sociedade civil. Cabe ressaltar que de 1941 a 2016 foram realizadas 156 Conferências Nacionais, das quais 115 ocorreram entre 2003 e maio de 2016, ou seja, mais de 73% do total de Conferências Nacionais ocorreram nos últimos treze anos, abrangendo 45 áreas setoriais em níveis municipal, regional, estadual e nacional e mobilizando mais de dez milhões de pessoas no debate de propostas para as políticas públicas. Tais números evidenciam a relevância dada pelos governos Lula e Dilma à participação social e popular na construção das políticas públicas. Somente entre os anos de 2015 e 2016 foram convocadas 13 Conferências Nacionais, das quais seis ocorreram em 2015 e outras sete estavam previstas para 2016, sendo que destas seis já foram realizadas entre os meses de março e abril.
Estes dados revelam a consolidação da participação social enquanto método de governo, com a ampliação e qualificação dos espaços institucionais de atuação efetiva da sociedade civil organizada ou não, dos movimentos sociais, entidades, etc. Revelam, ainda, o fortalecimento das pautas históricas relacionadas às ações afirmativas e demandas dos movimentos sociais do país. Em que pesem as críticas e a necessidade de aperfeiçoamento de tais mecanismos, há que se reconhecer que nestes 13 anos foi possível iniciar o processo de transição da perspectiva quantitativa para a qualitativa destas ações. É nesta fase de transição que vivenciamos a ameaça dos retrocessos posta pelo golpe em curso. Sendo as Conferências Nacionais um espaço democrático de participação social e pedagógico de formação humana, também se constituem em esfera de conquistas. Foi no âmbito das Conferências Nacionais, organizadas pelos respectivos conselhos temáticos e setoriais que avanços como o SUS, o SUAS, o PNDH-3, os estatutos da Igualdade Racial, Juventude e do Idoso, dentre outros, foram propostos, debatidos, aprovados e aperfeiçoados.
Tais conquistas são mérito do engajamento da sociedade civil na luta social e de sua atuação propositiva nos espaços institucionais de participação social. Quando avaliamos os documentos norteadores do atual governo interino – a “Ponte para o Futuro” e a “Travessia Social” – fazemos constatações preocupantes: no primeiro, encontramos a palavra “participação” uma única vez ao longo de suas 19 páginas, sendo esta utilizada para reforçar a importância do “setor privado” para a agenda econômica do país. Já o documento “Travessia Social”, cuja ênfase são os temas da educação, saúde, Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, sequer contém a palavra “participação”, mas faz referência à “colaboração” do setor privado. As conferências e conselhos nacionais, ouvidorias e demais instâncias de participação social sequer são mencionados, antecipando a medida do descompromisso deste governo ilegítimo com a democracia participativa – ou com a democracia sequer… Por isso, conclamamos os conselhos e conselheiras/os nacionais, delegadas e delegados das conferências nacionais e demais instâncias de participação social a se manifestarem contra todo e qualquer retrocesso e em defesa da democracia. E não nos esqueçamos das lições de Marx: “A arma da crítica não pode substituir, sem dúvida, a crítica das armas”. Para além de um posicionamento firme contra as atuais ameaças, é urgente nos mantermos em estado permanente de mobilização como enfatizou a Presidenta Dilma Roussef em seu último discurso oficial e ocupar as ruas resistindo contra toda e qualquer medida que signifique a usurpação de direitos duramente conquistados, pois só a luta muda a vida e seguiremos lutando.
Referências:
Guimarães, Fundação Ulysses. A Travessia Social. Uma ponte para o futuro. Disponível em:<http://veja.abril.com.br/complemento/pdf/TRAVESSIA%20SOCIAL%20-%20PMDB_LIVRETO_PNTE_PARA_O_FUTURO.pdf>.
Marx, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. São Paulo: Martin Claret, 2002.
* Formado em História e Geografia, pós-graduado em filosofia marxista-leninista pelo Instituto de Ciências Sociais de Moscou/Rússia. É professor da Rede Pública de Ensino do DF e Ex-Coordenador-Geral de Instâncias e Mecanismos de Participação da Secretaria de Governo da Presidência da República.

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