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quinta-feira, 1 de março de 2007

Punição só para os funcionários

DFTV 2ª Edição
Reportagem

Punição só para os funcionários
Antônio de Castro / Luis Quilião

Às 14h30, desta quinta-feira, dia 1º, a fila era grande no depósito do Instituto Candango de Solidariedade (ICS). Maior ainda é a revolta: por assinar a rescisão sem receber. “Sempre a corda arrebenta para o lado mais fraco, neste o caso o trabalhador”, reclama um senhor. E o atendimento não deve terminar amanhã, como previsto. Isso porque dos 8.700 demitidos, cerca de 2 mil ainda não foram buscar os documentos para irem à Caixa Econômica Federal para entrar com o pedido do seguro desemprego e FGTS.

A ex-funcionária do ICS, Sara, está em licença maternidade, com bebê de um mês, mas não escapou da demissão. E o seu marido também era funcionário do ICS. “Vamos ter que procurar uma assistência jurídica, principalmente no caso da minha mulher. Pelo que eu sei ser demitida neste caso é inconstitucional”, diz André Luiz, desempregado.

O que eles nem imaginam é que podem perder também a ação na Justiça do Trabalho. O procurador Valdir Pereira da Silva explica que as chances de indenização são menores, porque os contratos do ICS foram considerados ilegais. “Existe súmula no TST que entende que esses contratos de trabalho são nulos. Em linhas gerais, existe reconhecimento do direito apenas aos salários, por ventura, não satisfeitos, e ao FGTS depositados. Então, a regra geral é que são contratos nulos que não geram direitos, por exemplo, de verbas rescisórias”, afirma Valdir Pereira da Silva, procurador.

Mas o Sindicato ainda tem uma esperança: que o governo pague os R$ 116 milhões que deve ao ICS. Esse dinheiro poderia garantir as indenizações antes mesmo dos processos judiciais. E o GDF acaba de conseguir uma liminar para não pagar uma das maiores multas já aplicadas pela Justiça Trabalhista no Brasil. A divida era de R$ 193 milhões, exatamente por causa dos contratos ilegais do ICS.

Nesta quinta-feira, dia 1º, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o assunto é de competência da Justiça Comum. O procurador disse ainda que ações já tramitam na Justiça para responsabilizar a direção do Instituto Candango de Solidariedade e os administradores públicos que assinaram os contratos. O presidente do ICS não foi localizado na sede.

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