TCE condena Pietá a devolver 70 mil aos cofres públicos

Decisão do Tribunal de Contas do Estado refere-se à contratação do Negritude Júnior sem licitação durante a gestão 2001-2004

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o prefeito Elói Pietá (PT) devolva aos cofres públicos o valor de R$70.480,00, mais os devidos acréscimos legais, por ter contratado o grupo musical Negritude Júnior sem licitação e com verba da Secretaria da Educação. A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 20 de abril. Os shows ocorreram na gestão de 2001-2004 do prefeito Elói Pietá. A Prefeitura informou ontem no final da tarde, em nota oficial, que acatará a decisão. A nota afirma que o TCE considera a despesa "como inerente à Educação e que o orçamento da Secretaria de Educação será recomposto". O ex-vereador Waldomiro Ramos, autor da representação, questionou no TCE a contratação do grupo musical Negritude Júnior nos dias 16, 17 e 30 de janeiro e 14 de fevereiro de 2004, para shows com dispensa de licitação. O pagamento dos quatro shows foi feito com recursos da Secretaria da Educação. Ramos, por intermédio do advogado Reinaldo Rinaldi, também entrou com representação na Procuradoria Geral de Justiça, em março de 2004 e, em junho do mesmo ano, o procurador determinou a instauração de um inquérito policial para apurar a conduta do prefeito, da secretária da Educação, Eneide Lima, e demais envolvidos nas supostas contratações irregulares. O inquérito policial deve apurar se houve crime de responsabilidade. Este processo ainda está em andamento.

A avaliação do poder de decisão do TCE, porém, nem sempre foi clara por parte da Prefeitura. Num "Direito de Resposta" enviado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, relativo à reportagem "TCE manda Pietá devolver R$2,6 milhões por falta de licitação" pela contratação da empresa Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A, publicada no Olho Vivo do dia 26 de janeiro deste ano, a Secretaria afirmava: "O TCE não tem o poder de 'mandar', uma vez que não se trata de um órgão do Poder Judiciário, mas sim auxiliar do Poder Legislativo. Portanto, suas decisões são administrativas e a execução das mesmas depende do acionamento do Poder Judiciário". Consultada pelo Olho Vivo a respeito, a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado contestou aquela interpretação, informando nesta segunda-feira, 24, que o Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do Estado e tem também o poder de mandar devolver recursos gastos indevidamente. Desta vez, porém, prevaleceu na Prefeitura o entendimento de que a determinação do TCE deve ser acatada, segundo nota enviada no final da tarde. Waldomiro Ramos enfatiza que não se trata de mero ajuste contábil, mas de ressarcimento que Pietá terá de efetuar, como pessoa física. Segundo ele, a decisão do TCE deve resultar em mais um pedido de cassação do prefeito.


Pedido de cassação começa a ser avaliado

A Comissão Especial que irá avaliar os pedidos de cassação do mandato do prefeito Elói Pietá reuniu-se pela primeira vez nesta segunda-feira, 24, para ouvir o vereador Ricardo Rui (PPS), autor de uma das denúncias. Segundo Luíza Cordeiro (PCdoB), "o denunciante não apresentou nenhum dado que não constasse de sua denúncia". A vereadora, relatora da Comissão Especial, disse que nos próximos dias a comissão irá ouvir o outro denunciante - o advogado Carlos Alberto Pinto - e irá avaliar a necessidade de chamar mais alguém para esclarecer e fundamentar os pedidos de cassação. O presidente da Comissão, o vereador Dudu (PRP), disse que os vereadores terão a chance de analisar os pedidos de cassação a fundo para então apresentar um relatório favorável à cassação ou pelo arquivamento do pedido ao plenário. A votação do relatório deverá acontecer na segunda semana de maio. A Comissão Especial é formada por 15 vereadores.

Fonte: ABC Editorial