Sarney anula 663 atos secretos; todos já estão no site do Senado

Os 663 atos administrativos editados desde 1996, e que ficaram conhecidos como "atos secretos" por não terem obedecido ao princípio da publicidade, já estão disponíveis no site do Senado neste endereço: http://www.senado.gov.br/agencia/bap.html

por Marcos Chagas, da Agência Brasil

Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anulou hoje (13) todos os 663 atos administrativos que não haviam sido publicados em boletins administrativos de pessoal. O ato assinado também determina à Diretoria-Geral que “no prazo improrrogável de 30 dias apresente à comissão diretora relatório circunstanciado contendo as providências adotadas com objetivo de cumprir com fidelidade a determinação.”

Assim, as pessoas que foram contratadas por meio desses atos estão automaticamente desligadas dos quadro administrativo do Senado. Além disso, a medida exige o ressarcimento integral aos cofres públicos de recursos que eventualmente tenham sido pagos de forma indevida.

O Ato nº 294 ainda será publicado no boletim administrativo da Casa.